Certificação de Projetos de I&D+i

Este certificado facilita o acesso às deduções fiscais previstas na Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas para atividades de I&D+i, conforme definido no artigo 35 do texto consolidado da Lei do Imposto sobre as Sociedades (Decreto Real Legislativo 4/2004 e respetivas atualizações), permitindo a obtenção do relatório fundamentado do Ministério da Economia e Empresa, vinculativo para o Ministério das Finanças (Decreto Real 1432/2003, de 21 de novembro, que regula a emissão de relatórios fundamentados relativos ao cumprimento de requisitos científicos e tecnológicos para efeitos de aplicação e interpretação de deduções fiscais por atividades de investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica, e respetivas alterações).

A solicitação do relatório fundamentado é voluntária, mas, se for solicitada, é obrigatória a apresentação do respetivo certificado.

A norma UNE 166001 é um guia para a correta gestão de projetos de I&D+i. A certificação de projetos de I&D+i em conformidade com esta norma permite às empresas obter pontuação adicional em concursos públicos das diferentes administrações (central, regionais e locais), ao demonstrar que dispõem de tecnologias próprias certificadas para utilização no objeto da licitação.

A Norma UNE 166001 e/ou o Decreto Real 1432/2003 são as referências para definir, documentar e desenvolver projetos de I&D+i, incluindo aspetos relativos à gestão do projeto e à posterior exploração dos resultados.